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Título:
LEI Nº 11.785 26/05/1995 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a redaçao do artigo 1º e do artigo 6º da Lei nº 10.205 de 4 de dezembro de 1986 que disciplina a expediçao de licença de funcionamento, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 01/06/1995 p. 44-45 c. 3, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 839/1993 (
ver documento
)
Autor(es):
Odilon Guedes
Indexação:
Adolescente - Criança - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Discriminaçao racial - Estabelecimento comercial - Fiscalizaçao - Higiene - Idoso - Imovel - Industria - Licença de funcionamento - Multa - Ocupaçao do solo - Parcelamento do solo - Poluiçao sonora - Segurança - Sons urbanos - Uso do solo
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